PL 243/2025 — muda as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de

Objetivo: muda as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (cria Pronac), para definer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como definer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos..
Prazos: Lei começa a valer na publicação.

Número: PL 243/2025
Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Tema: Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados