PL 2058/2024 — Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
PL 2058/2024 — Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
O que o projeto propõe
- Objetivo: Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 2058/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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