PL 1929/2025 — Porte para atiradores
PL 1929/2025 — Porte para atiradores
O que o projeto propõe
- Objetivo: Concede deixa de cobrar total dos tributos federais incidentes sobre armas de fogo, munições, acessórios e equipamentos destinados à prática do tiro desportivo adquiridos por atiradores desportivos regularmente inscritos no órgão de fiscalização competente..
- Prazos: 180 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1929/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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