PL 179/2024 — muda lei existente, de 10 de abril de 1950.
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 179/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
