PL 1633/2024 — muda o Decreto-lei existente, de 7 de dezembro de 1940 –
PL 1633/2024 — muda o Decreto-lei existente, de 7 de dezembro de 1940 –
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1633/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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