PL 1568/2024 — inclui artigo à lei existente, de 18 de novembro de 2011,
PL 1568/2024 — inclui artigo à lei existente, de 18 de novembro de 2011,
O que o projeto propõe
- Objetivo: inclui artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para proibir a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública,.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1568/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Direito e Justiça
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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