PL 1539/2025 — Porte para atiradores

Objetivo: muda a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo..
O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
Prazos: Lei começa a valer na publicação.

Número: PL 1539/2025
Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Tema: Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados