PL 1303/2023 — inclui inciso XIX ao art. 20 da lei existente, de 11 de
PL 1303/2023 — inclui inciso XIX ao art. 20 da lei existente, de 11 de
O que o projeto propõe
- Objetivo: inclui inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1303/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Trabalho e Emprego
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
clique aqui
