PL 1188/2024 — Restrições a invasores
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências..
Resumo do Projeto
- Número: PL 1188/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
