PL 1184/2024 — Dispõe sobre a deixa de cobrar da taxa de pedágio para
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a deixa de cobrar da taxa de pedágio para motocicletas, motonetas.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1184/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Viação, Transporte e Mobilidade
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
