PL 1126/2023 — Planos cobrem próteses de olho
PL 1126/2023 — Planos cobrem próteses de olho
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos relacionados ao implante, ao ajuste ou ao explante de lentes especiais para o olho ou próteses oculares para o olho atrófico, bem como do fornecimento desses produtos..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1126/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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