O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou projeto de lei que autoriza em todo o País o controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras, como os javalis, com o objetivo de proteger a biodiversidade, a saúde pública, a segurança agropecuária e os ecossistemas nativos.
O projeto tem como objetivo regulamentar e dar segurança jurídica para o controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras, que atualmente carece de um marco federal sobre o tema. “É uma atividade essencial à proteção ambiental, à produção agropecuária e à saúde pública. As espécies invasoras, como o javali-europeu, têm causado prejuízos imensuráveis, tanto para a biodiversidade, como para a agricultura e segurança sanitária”, explica Pollon.
A matéria também veta que Estados e municípios legislem de forma a proibir, restringir ou dificultar o exercício das atividades de controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras, quando exercida dentro dos limites legais. Com isso, a proposta assegura a harmonia federativa e impede que ações locais desarticulem a política nacional de manejo de espécies invasoras.
A ausência de um marco federal claro sobre o tema tem gerado insegurança jurídica, ativismo judicial e distorções normativas, com decisões e legislações locais que, muitas vezes, se opõem às recomendações técnicas dos órgãos ambientais federais.
Os órgãos ambientais têm demonstrado baixa efetividade na execução dessas ações de controle, seja por limitação orçamentária, seja por entraves burocráticos ou até por ideologização da gestão ambiental. Neste cenário, quem de fato tem enfrentado o problema na ponta, com coragem, responsabilidade e eficiência, são os caçadores legalmente habilitados, que atuam, muitas vezes, sem apoio do Estado, utilizando seus próprios recursos, equipamentos, tempo e conhecimento técnico para mitigar os danos causados pelas espécies invasoras.
A proposição tem como objetivo valorizar o trabalho dos caçadores, que em diversas regiões do país, são os únicos que conseguem conter o avanço dos javalis e outras espécies invasoras. Ela garante amparo legal ao manejo e abate das espécies exóticas invasoras, reconhecendo o protagonismo dos caçadores devidamente autorizados, ao mesmo tempo em que protege essa atividade da interferência arbitrária de entes federativos que, por razões ideológicas ou desconhecimento técnico, têm promovido normas que inviabilizam ou criminalizam o controle ambiental feito por cidadãos de bem.
Crédito imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados