Projetos sobre "Direito"

Projeto de Lei 4485/2024
Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação …
Publicado em: 27/05/2025

Projeto de Lei 1183/2025
Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 pa…
Publicado em: 16/05/2025