⚖️ PL 3.798/2025 — Limita poderes de ministros do STF e reforça garantias constitucionais
O Projeto de Lei nº 3.798/2025, de autoria do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e coassinado por Marcos Pollon (PL-MS) e outros parlamentares, estabelece vedações à atuação de ministros de tribunais superiores com o objetivo de preservar os princípios do devido processo legal, da imparcialidade, do juiz natural, da liberdade de expressão e da separação dos Poderes. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
⚖️ O que o projeto propõe
- Proíbe que ministros de tribunais superiores instaurem inquéritos de ofício sem provocação do Ministério Público.
- Veda que um mesmo magistrado atue como vítima, investigador e julgador no mesmo processo.
- Determina que a designação de relatores obedeça sempre ao critério de sorteio regimental.
- Impede que tribunais superiores conduzam investigações contra pessoas sem foro privilegiado.
- Proíbe o uso de equipes internas ou terceirizadas dos tribunais para investigar cidadãos em redes sociais sem autorização judicial formal e direito de defesa.
- Declara nulos os atos processuais que violem essas regras.
🗣️ Liberdade de expressão e censura
- Veda a remoção ou bloqueio de conteúdos em redes sociais sem decisão judicial transitada em julgado.
- Proíbe censura prévia, mesmo que alegando defesa da honra ou segurança institucional.
- Restringe decisões judiciais com efeitos extraterritoriais (fora do Brasil).
- Exige fundamentação detalhada em toda decisão que afete a liberdade de expressão, incluindo o conteúdo ilícito, prazo e extensão da medida.
🏛️ Defesa das prerrogativas parlamentares
- Impede o Judiciário de prender parlamentares sem flagrante de crime inafiançável, conforme o art. 53, §2º da Constituição Federal.
- Proíbe a suspensão de mandato de deputados e senadores sem decisão do respectivo plenário.
- Prevê responsabilização por abuso de autoridade e comunicação ao Senado Federal em caso de descumprimento. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
🧾 Transparência e proporcionalidade
- Todos os atos judiciais devem ser públicos e fundamentados, exceto em hipóteses de sigilo legal.
- Proíbe a aplicação de multas, bloqueios de bens ou suspensões de serviços digitais sem notificação prévia e sem respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
🚨 Sanções e controle
- Magistrados que descumprirem as vedações poderão responder por:
- Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019);
- Responsabilidade civil pessoal por danos às partes;
- Impeachment (comunicação obrigatória ao Senado Federal).
- Veda o uso de medidas judiciais para intimidar parlamentares, jornalistas ou cidadãos no exercício legítimo da liberdade de expressão.
📜 Justificativa
O projeto busca restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e reforçar garantias constitucionais que têm sido, segundo os autores, ameaçadas por decisões judiciais de caráter político. A proposta afirma que recentes atuações de ministros de tribunais superiores ultrapassam os limites constitucionais e comprometem o Estado Democrático de Direito. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
“A lei deve servir de limite também à atuação dos magistrados. É preciso proteger a Constituição e as liberdades individuais contra abusos de qualquer poder.” — Dep. Marcos Pollon
🗂️ Resumo do Projeto
- Número: PL 3.798/2025
- Autores: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e coautores, incluindo Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Limites à atuação de ministros de tribunais superiores
- Objetivo: Reforçar garantias constitucionais e evitar abusos de autoridade
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2541173
