🚫 PL 858/2025 — Perda definitiva da CNH para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei nº 858/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para determinar a perda definitiva do direito de dirigir para motoristas flagrados conduzindo sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas.
⚖️ O que o projeto propõe
- Modifica o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo que o condutor que for flagrado dirigindo sob influência de álcool ou drogas perderá definitivamente o direito de dirigir.
- O infrator não poderá solicitar nova habilitação após a cassação da CNH.
- A infração continua sendo gravíssima, com multa multiplicada por dez vezes e cassação imediata do documento.
- Inclui a retenção do veículo e o recolhimento da habilitação como medidas administrativas.
🚨 Justificativa
Segundo o deputado, a proposta tem como objetivo proteger vidas e reduzir drasticamente os acidentes causados pela embriaguez ao volante. Dados indicam que uma parcela significativa das mortes no trânsito está relacionada ao consumo de álcool por motoristas, configurando um problema grave de saúde e segurança pública.
Pollon argumenta que as penalidades atuais — como suspensão temporária e multas — não têm sido suficientes para coibir esse comportamento, permitindo que infratores reincidam. A perda definitiva do direito de dirigir seria, portanto, uma medida de caráter dissuasório e protetivo, reforçando o princípio constitucional da inviolabilidade da vida.
“A direção sob efeito de álcool é uma das principais causas de mortes no trânsito. Quem escolhe beber e dirigir coloca em risco não apenas a própria vida, mas a de todos ao redor. A perda definitiva da CNH é uma resposta proporcional à gravidade desse ato.” — Dep. Marcos Pollon
🚗 Fundamentos e impactos
- Fundamento jurídico: Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida (art. 1º, III e art. 5º, CF/88).
- Impacto esperado: redução significativa nos índices de acidentes fatais causados por embriaguez ao volante.
- Complemento educativo: o projeto prevê que medidas punitivas sejam acompanhadas de campanhas de conscientização sobre os riscos da combinação álcool e direção.
🗂️ Resumo do Projeto
- Número: PL 858/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Alteração: Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
- Medida central: Perda definitiva da CNH e proibição de nova habilitação
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2486387
