🐗 PL 2.047/2025 autoriza controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras no Brasil
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei nº 2.047/2025, que autoriza, em todo o território nacional, o controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras para proteção da biodiversidade, da saúde pública, da segurança agropecuária e dos ecossistemas nativos.
⚖️ O que o projeto estabelece
- Autorização nacional para controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras, com objetivo ambiental, sanitário e agropecuário.
- Execução apenas por pessoas físicas ou jurídicas autorizadas, seguindo regulamentos dos órgãos federais competentes.
- Vedação a normas estaduais ou municipais que proibam, restrinjam ou dificultem atividades de controle autorizadas por esta lei.
- Revogação de disposições em contrário e vigência na data da publicação.
🌿 Fundamentação e necessidade
A justificativa destaca impactos severos de espécies como o javali-europeu (Sus scrofa) sobre a biodiversidade, a agricultura e a segurança sanitária, defendendo um marco federal claro e uniforme que traga segurança jurídica e efetividade ao manejo.
🛡️ Segurança jurídica e competência
O texto busca uniformizar regras no plano federal, evitando decisões e legislações locais conflitantes e assegurando que o manejo seja realizado por operadores capacitados e autorizados, em conformidade com normas ambientais e sanitárias.
🗂️ Resumo do Projeto
- Número: PL 2.047/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras
- Escopo: Autorização nacional; execução por pessoas/entidades autorizadas; vedação a restrições estaduais/municipais
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
