🌳 PL 3.100/2025 reforça transparência e controle na alienação de terras públicas na Amazônia Legal
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei nº 3.100/2025, que altera a Lei nº 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas) para instituir novos requisitos de publicidade, controle e autorização legislativa na alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal.
⚖️ O que o projeto estabelece
- Audiência pública prévia (presencial e virtual), com participação de representantes do Congresso Nacional, órgãos ambientais, MPF e sociedade civil.
- Publicação de edital em jornal de grande circulação nacional, com antecedência mínima de 90 dias, contendo descrição detalhada do imóvel, valores estimados, localização e dados fundiários/ambientais.
- Licitação pública obrigatória, vedada a dispensa ou inexigibilidade (salvo hipóteses específicas definidas em lei).
- Autorização prévia do Congresso Nacional quando a área total ultrapassar 10 mil hectares ou estiver em zona de interesse ambiental, indígena, quilombola ou de preservação permanente.
- Envio de relatório técnico de impacto ambiental e fundiário ao TCU e ao MPF.
🛡️ Sanções e vigência
O descumprimento sujeita os responsáveis às sanções da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e da Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), sem prejuízo da nulidade do ato. A lei entra em vigor na data da publicação.
🎯 Objetivo
Fortalecer o controle social e institucional sobre atos de grande impacto ambiental e territorial, garantindo transparência, legalidade e proteção do patrimônio nacional em processos de alienação de terras públicas na Amazônia Legal.
🗂️ Resumo do Projeto
- Número: PL 3.100/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Transparência e controle na alienação de terras públicas na Amazônia Legal
- Alteração: Lei nº 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas)
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
