PL 4747/2025 — muda a lei existente, de 23 de setembro de 1997 (Código de
PL 4747/2025 — muda a lei existente, de 23 de setembro de 1997 (Código de
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre as despesas de remoção e guarda de motocicletas apreendidas em operações de fiscalização (blitz),.
- Prazos: 90 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4747/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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