PL 3317/2025 — Revoga o art. 23 da lei existente, de 22 de dezembro de
PL 3317/2025 — Revoga o art. 23 da lei existente, de 22 de dezembro de
O que o projeto propõe
- Objetivo: Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3317/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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