PL 3125/2025 — Porte para atiradores
PL 3125/2025 — Porte para atiradores
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais..
- O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
- Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3125/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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