PL 3042/2025 — Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle,
PL 3042/2025 — Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle,
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, monitoramento e prevenção do uso indevido do Programa Bolsa Família por facilitadores de lavagem de dinheiro e organizações criminosas.
- O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
- Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
- Prazos: 90 dias para definir as regras; 180 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3042/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Economia; Previdência e Assistência Social
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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