PL 2519/2025 — Cria a profissão de Guia de Caça, define critérios para seu

Objetivo: Cria a profissão de Guia de Caça, define critérios para seu exercício, define suas concedeções e prerrogativas,.
O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
O que muda no art. 6º: amplia o grupo de profissionais que podem portar arma (exceções do Estatuto do Desarmamento).
Prazos: 90 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.

Número: PL 2519/2025
Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Tema: Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados