PL 2348/2025 — Isenção de IPI para mulheres

Objetivo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda.
O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
O que muda no art. 6º: amplia o grupo de profissionais que podem portar arma (exceções do Estatuto do Desarmamento).
Prazos: Lei começa a valer na publicação.

Número: PL 2348/2025
Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Tema: Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados