PL 1534/2025 — Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de
PL 1534/2025 — Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de
O que o projeto propõe
- Objetivo: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, define incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais.
- O que muda no art. 6º: amplia o grupo de profissionais que podem portar arma (exceções do Estatuto do Desarmamento).
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1534/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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