PL 1183/2025 — Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de
PL 1183/2025 — Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1183/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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