PL 394/2025 — Ajustes no IRPF
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a deixa de cobrar do Imposto de Renda para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais ou pais..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 394/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
