PL 393/2025 — Ajustes no IRPF
PL 393/2025 — Ajustes no IRPF
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a deixa de cobrar permanente do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, vedando a exclusão de enfermidades da lista de beneficiários e permitindo apenas sua ampliação..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 393/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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