PL 3028/2024 — Ajustes no IRPF
PL 3028/2024 — Ajustes no IRPF
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3028/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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