PL 1624/2024 — define a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das
PL 1624/2024 — define a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das
O que o projeto propõe
- Objetivo: define a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das parcelas de financiamento às empresas beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (PRONAMPE),.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1624/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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