PL 1193/2024 — Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
PL 1193/2024 — Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
O que o projeto propõe
- Objetivo: Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1193/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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