PL 1116/2024 — muda a lei existente, de 18 de março de 1952, que dispõe
PL 1116/2024 — muda a lei existente, de 18 de março de 1952, que dispõe
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 1116/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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