PL 4644/2023 — define o escrutínio de votos na própria seção eleitoral,
PL 4644/2023 — define o escrutínio de votos na própria seção eleitoral,
O que o projeto propõe
- Objetivo: define o escrutínio de votos na própria seção eleitoral, para eleições proporcionais e majoritárias, referendos e plebiscitos, veda o sufrágio exclusivamente por urnas eletrônicas.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4644/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Política, Partidos e Eleições
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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