PL 4231/2023 — Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro,
PL 4231/2023 — Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro,
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo..
- O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
- Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4231/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
clique aqui
