PL 3048/2023 — cria a responsabilidade civil objetiva da União, dos
PL 3048/2023 — cria a responsabilidade civil objetiva da União, dos
O que o projeto propõe
- Objetivo: cria a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3048/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
clique aqui
