PL 3042/2023 — Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de
PL 3042/2023 — Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3042/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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