PL 2770/2023 — muda o artigo 37 da lei existente, de 5 de junho de 2001.
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001..
- Prazos: 180 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 2770/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Viação, Transporte e Mobilidade
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
