PL 2501/2023 — Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de
PL 2501/2023 — Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade,.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 2501/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
clique aqui
