PL 2145/2023 — muda o art. 19 da lei existente, de 19 de dezembro de 1973,
PL 2145/2023 — muda o art. 19 da lei existente, de 19 de dezembro de 1973,
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para impedir o reconhecimento de áreas invadidas como de ocupação tradicional indígena..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 2145/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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