PL 1999/2023 — muda o artigo 7º da lei existente, de 4 de julho de 1994.
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994..
Resumo do Projeto
- Número: PL 1999/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Direito e Justiça
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
