PL 709/2023 — Restrições a invasores
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 709/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
