PL 266/2023 — Porte para atiradores

PL 266/2023 — Porte para atiradores

O que o projeto propõe

• Objetivo: inclui o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas..
• O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
• Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
• Prazos: Lei começa a valer na publicação.

Resumo do Projeto

• Número: PL 266/2023
• Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
• Tema: Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
• Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados

Fonte

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